AREsp 2628453 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do entendimento pacífico do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ONE ARTUR PRADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Autora: NAJUA SALEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ONE ARTUR PRADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

NAJUA SALEH

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (sucumbência recíproca ou mínima e arbitramento de honorários)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do entendimento pacífico do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno