AREsp 2595260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, não tendo sido demonstrados precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a revisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA MAIA; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA MAIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, não tendo sido demonstrados precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a revisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.