AREsp 2645270 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo inevitável manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; decisão que manteve a inadmissibilidade do recurso especial mantida.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo inevitável manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; decisão que manteve a inadmissibilidade do recurso especial mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
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