AREsp 2633235 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de rebater o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RIWENDA - CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RIWENDA - CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de rebater o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.