AREsp 2424854 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo exigível a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicável a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 Incidência de súmulas e precedentes como óbices ao conhecimento do recurso (Súmulas 211/STJ, 284/STF, 283/STF, 7/STJ, 280/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo exigível a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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