AREsp 2424854 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo exigível a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicável a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência de súmulas e precedentes como óbices ao conhecimento do recurso (Súmulas 211/STJ, 284/STF, 283/STF, 7/STJ, 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo exigível a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido