AREsp 2631022 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; manteve-se a decisão anterior com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; manteve-se a decisão anterior com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.