AREsp 2475371 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que, à luz do princípio da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015, atrai a incidência da Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 por força do regime recursal determinado pela data da publicação da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que, à luz do princípio da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015, atrai a incidência da Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 por força do regime recursal determinado pela data da publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.