AREsp 2473395 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é necessário demonstrar que a questão é de interpretação jurídica ou que os fatos e provas estão claramente delineados no acórdão recorrido, o que não foi comprovado.

Parties
Agravante: NOVA AMÉRICA TERRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Enunciado N. 3/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +3 more

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Parties

NOVA AMÉRICA TERRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a não necessidade de revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é necessário demonstrar que a questão é de interpretação jurídica ou que os fatos e provas estão claramente delineados no acórdão recorrido, o que não foi comprovado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inadmitiu o recurso especial