AREsp 1576094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ atuou nos limites do art. 21-E, V, do RISTJ ao não conhecer de recurso inadmissível amparado em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015); a interposição do agravo em recurso especial frente a essa decisão configura erro grosseiro, a distinção deveria ter sido apresentada conforme art. 1.030, § 2º; e não houve prova de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Colegiabilidade, Litigância De Má Fé, Competência
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Colegiabilidade Litigância De Má Fé Competência

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ atuou nos limites do art. 21-E, V, do RISTJ ao não conhecer de recurso inadmissível amparado em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015); a interposição do agravo em recurso especial frente a essa decisão configura erro grosseiro, a distinção deveria ter sido apresentada conforme art. 1.030, § 2º; e não houve prova de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015