AREsp 2480035 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Lei Complementar Nº 116/03, Art. 3º, §1º, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.