EREsp 2099086 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão interlocutória sobre os requisitos da tutela provisória de urgência, não definitiva, e porque o indeferimento decorre também do exame do acervo probatório, o recurso especial não é meio adequado para sua impugnação, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 735 do STF, bem como em observância à Súmula 7 do STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA ÁGUA MINERAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 735 STF

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA ÁGUA MINERAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a decisões sobre medidas liminares
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão interlocutória sobre os requisitos da tutela provisória de urgência, não definitiva, e porque o indeferimento decorre também do exame do acervo probatório, o recurso especial não é meio adequado para sua impugnação, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 735 do STF, bem como em observância à Súmula 7 do STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.