AREsp 2489466 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; sendo imprescindível a impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (notadamente aplicação da Súmula 7/STJ), a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Segundo O Cpc/2015 Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; sendo imprescindível a impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (notadamente aplicação da Súmula 7/STJ), a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).