AREsp 2553571 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ) e não juntou precedentes atuais do STJ que demonstrassem a inaplicabilidade da súmula, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de colacionar precedentes do STJ em sentido contrário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ) e não juntou precedentes atuais do STJ que demonstrassem a inaplicabilidade da súmula, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.