AREsp 2467937 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não ficou demonstrado que a matéria demandaria apenas revaloração jurídica dos fatos a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão agravada nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não ficou demonstrado que a matéria demandaria apenas revaloração jurídica dos fatos a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos