AR 7197 - ACORDAO

AR 7197 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a jurisprudência trazida pela agravante não infirmou os precedentes indicados na decisão agravada por não tratar da manutenção da mesma base de cálculo.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Recursais Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Natureza dos honorários recursais: existência de autonomia ou dependência da sucumbência originária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a jurisprudência trazida pela agravante não infirmou os precedentes indicados na decisão agravada por não tratar da manutenção da mesma base de cálculo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.