AREsp 1863613 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque constatou que o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconheceu a regularidade técnica do laudo pericial e que o perito observou os parâmetros determinados no acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem demonstração de erro capaz de infirmar a homologação do cálculo pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Capitalização De Juros
Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Perícia Judicial Capitalização De Juros

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (art. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015).
  2. 2 Se o laudo pericial estaria em conflito com a coisa julgada ao admitir capitalização semestral de juros no período de inadimplência, contrariando acórdão anterior (Apelação Cível nº 145.389-0).
  3. 3 Se o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a regularidade do laudo pericial e a observância dos parâmetros judiciais na elaboração do cálculo.

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque constatou que o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconheceu a regularidade técnica do laudo pericial e que o perito observou os parâmetros determinados no acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem demonstração de erro capaz de infirmar a homologação do cálculo pericial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos