AREsp 2313934 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes, não se supera o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: ST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes, não se supera o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno