REsp 1951618 - ACORDAO

REsp 1951618 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno por ausência do princípio da dialeticidade recursal: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada já apresentou fundamentação expressa sobre os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora.

Parties
Agravante: LUCINDA BORBA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

LUCINDA BORBA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora
  3. 3 Afastamento da aplicabilidade da TR quanto à correção monetária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno por ausência do princípio da dialeticidade recursal: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada já apresentou fundamentação expressa sobre os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.