AREsp 2503518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem de que o título executivo fixou a base de cálculo dos honorários no valor atribuído à causa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Ação De Apuração De Haveres, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Ação De Apuração De Haveres Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Critério de cálculo dos honorários advocatícios em liquidação de sentença: valor atribuído à causa versus proveito econômico apurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem de que o título executivo fixou a base de cálculo dos honorários no valor atribuído à causa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se