AREsp 2636748 - ACORDAO

AREsp 2636748 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 1.021 e 932 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender o Colegiado que a parte exerceu seu direito de petição.

Parties
Agravante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO MARCELINO DE MENDONCA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 1.021 e 932 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender o Colegiado que a parte exerceu seu direito de petição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015