AREsp 2443331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade: a decisão recorrida apresentou fundamentos autônomos não impugnados que sustentam o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e a fundamentação recursal sobre o art. 174 do CTN foi considerada deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); assim, não há violação do art. 1022, II, do CPC/2015, e o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1022, Inc. II, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição Tributária, Art. 174 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1022, Inc. Ii, Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Impugnação (ou ausência) de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade: a decisão recorrida apresentou fundamentos autônomos não impugnados que sustentam o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e a fundamentação recursal sobre o art. 174 do CTN foi considerada deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); assim, não há violação do art. 1022, II, do CPC/2015, e o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 283/STF e 284/STF