AREsp 2624221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que cabe à parte agravante conforme entendimento pacífico desta Corte e previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE CASTILHO; Agravante: DONATO MENESTRINA; Agravante: CASTILHO & JARVORKI SERVICOS DE DIGITACAO LTDA; Agravado: BANCO PAN S/A; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário, Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCIO JOSE CASTILHO

Agravante

DONATO MENESTRINA

Agravante

CASTILHO & JARVORKI SERVICOS DE DIGITACAO LTDA

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário, Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que cabe à parte agravante conforme entendimento pacífico desta Corte e previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.