AREsp 1656126 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o aresto regional demonstrou que o julgamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ e tornando incabível o recurso especial.

Parties
Agravante: Vladimiro Álvares de Melo - espólio -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Vladimiro Álvares de Melo - espólio -

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o aresto regional demonstrou que o julgamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ e tornando incabível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.