AREsp 2323842 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial