REsp 2129251 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, limitando-se a reiterar o mérito já apreciado.

Parties
Agravante: Geynetuane Angelo de Limas Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Geynetuane Angelo de Limas Dantas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, limitando-se a reiterar o mérito já apreciado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.