EAREsp 2298127 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito, versando sobre pressupostos de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); por isso, são incabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e não cabe via embargos de divergência a revisão da multa aplicada, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA; Autor: SERVTEC SISTEMAS DE UTILIDADES LTDA.; Ré: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA

Agravante

SERVTEC SISTEMAS DE UTILIDADES LTDA.

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como regra de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito, versando sobre pressupostos de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); por isso, são incabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e não cabe via embargos de divergência a revisão da multa aplicada, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência.
  • Previno o agravante de que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará nova condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.