AREsp 2655118 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único indicado na decisão agravada (inadmissibilidade por óbice da Súmula 284/STF), impondo-se, por isso, a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do óbice enunciado na Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por não haver prova de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante (demandado): DARCI COSTA JUNIOR; Recorrido (presidência Do Stj): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

DARCI COSTA JUNIOR

Agravante (demandado)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido (presidência Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos atacados
  3. 3 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único indicado na decisão agravada (inadmissibilidade por óbice da Súmula 284/STF), impondo-se, por isso, a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do óbice enunciado na Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por não haver prova de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de comprovação de intuito protelatório.