AREsp 2484720 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Emenda Regimental N.22/2016
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N.3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Quais requisitos de admissibilidade se devem exigir quando o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.