AREsp 2672064 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando, quanto à alegação relativa à Súmula 7/STJ, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, que seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONALT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONALT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar, em face da Súmula 7/STJ, que a matéria pode ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando, quanto à alegação relativa à Súmula 7/STJ, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, que seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.