EREsp 2088562 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e ao princípio da dialeticidade recursal, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.043, § 3º, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.043, § 3º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência em face de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 quanto à alteração da composição da turma

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e ao princípio da dialeticidade recursal, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido