MS 30528 - ACORDAO

MS 30528 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, à Súmula 182 do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RAFAEL BENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 41 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 41 Do STJ

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Parties

RAFAEL BENTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança em situações excepcionais de teratologia
  3. 3 Competência para processar mandados de segurança originários (art. 105, I, a, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, à Súmula 182 do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.