RMS 72775 - ACORDAO

RMS 72775 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustentava a decisão de denegar a segurança; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade, além de se exigir observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia ao recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustentava a decisão de denegar a segurança; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade, além de se exigir observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.