REsp 2043833 - ACORDAO

REsp 2043833 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou prejuízo processual, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o aproveitamento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Agravado: BRK Ambiental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Contexto Fático Probatório
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Agravante

BRK Ambiental

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por alegação genérica de vício de fundamentação
  3. 3 Cerceamento de defesa por suposta má-apreciação do perito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou prejuízo processual, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o aproveitamento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo).