RMS 45534 - ACORDAO

RMS 45534 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não foram indicados precedentes ou confronto analítico capaz de demonstrar divergência da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: EMILE ESBER HADDAD; Agravante: NAJLA EMILE HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMILE ESBER HADDAD

Agravante

NAJLA EMILE HADDAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal na admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não foram indicados precedentes ou confronto analítico capaz de demonstrar divergência da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno