AREsp 2631224 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties: Agravante: Frederico Querino Cruz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Art. 1.030, II, CPC, Art. 1.021, § 1º

Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação Art. 1.030, Ii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Frederico Querino Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Possibilidade de juízo de retratação e observância dos arts. 1.030 e 1.034 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 472/473)