AREsp 2627260 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (impugnou apenas a Súmula 284 do STF, não a Súmula 283), descumprindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual se aplica por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (impugnou apenas a Súmula 284 do STF, não a Súmula 283), descumprindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual se aplica por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.