Pet 17262 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou de link com acesso integral, constituindo vício técnico substancial insanável e impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: ELAINE MEIRE CEZARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELAINE MEIRE CEZARETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou de link com acesso ao inteiro teor

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou de link com acesso integral, constituindo vício técnico substancial insanável e impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno