EAREsp 1400047 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebater especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE JANDIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICIPIO DE JANDIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Prequestionamento da alegação de violação à coisa julgada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebater especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment