AREsp 2001475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (referente à aplicação da Súmula 13/STJ), o que, segundo arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 13/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (referente à aplicação da Súmula 13/STJ), o que, segundo arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial