EAREsp 2163552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, conforme orientação consolidada da Corte Especial e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo inaplicáveis os embargos de divergência quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ).

Parties
Agravante: MARIA FILOMENA DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA FILOMENA DA SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 168/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, conforme orientação consolidada da Corte Especial e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo inaplicáveis os embargos de divergência quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.