REsp 2133558 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e porque algumas das alegadas violações exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Prequestionamento
Case Brief
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Parties
VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)
- 3 Incidência de súmulas (182/STJ, 284/STF, 7/STJ, 211/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e porque algumas das alegadas violações exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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