AREsp 1028279 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não utilizou a via recursal adequada, não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ), não procedeu ao cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ para demonstrar dissídio, e deixou de atacar fundamento suficiente do acórdão recorrido (impossibilidade de pagamento concomitante), atraindo a Súmula 283 do STF; por essas razões, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VICENTINA SEBASTIANA DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Tema 862/stj, Reexame De Provas, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc)
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Termo Inicial Do Auxílio Acidente Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

VICENTINA SEBASTIANA DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal contra decisão que nega seguimento por conformidade com recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos para afastar óbices sumaríssimos (Súmulas 7 e 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quanto à fundamentação não atacada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não utilizou a via recursal adequada, não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ), não procedeu ao cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ para demonstrar dissídio, e deixou de atacar fundamento suficiente do acórdão recorrido (impossibilidade de pagamento concomitante), atraindo a Súmula 283 do STF; por essas razões, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido em todos os seus termos.