AREsp 2581280 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; a tentativa de sanar, no agravo interno, deficiências do agravo em recurso especial é inviável em razão da preclusão consumativa; e, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA PARAÍSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA PARAÍSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de corrigir, no agravo interno, deficiências do agravo em recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; a tentativa de sanar, no agravo interno, deficiências do agravo em recurso especial é inviável em razão da preclusão consumativa; e, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial