TutCautAnt 453 - ACORDAO

TutCautAnt 453 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO; Ré: União; Ré: CVM; Ré: Banco Central do Brasil; Ré: Banco do Brasil S/A; Ré: seus respectivos presidentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Princípio Da Dialeticidade, Inépcia Da Inicial, Fumus Boni Iuris, Cabimento De Recurso (agravo Em Recurso Especial)
Processo Civil Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Princípio Da Dialeticidade Inépcia Da Inicial Fumus Boni Iuris Cabimento De Recurso (agravo Em Recurso Especial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

União

Ré

CVM

Ré

Banco Central do Brasil

Ré

Banco do Brasil S/A

Ré

seus respectivos presidentes

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Erro na escolha do recurso (agravo de instrumento vs agravo em recurso especial)
  3. 3 Inépcia da petição inicial por ausência de demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Prejudicada a liminar