REsp 2138119 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento porque a agravante não impugnou o principal fundamento autônomo do acórdão recorrido — a impossibilidade de estender a melhoria de reforma aos que já estavam reformados à época da eclosão da doença — o que acarreta preclusão e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para manter a decisão de mérito.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno / Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Melhoria De Reforma, Súmula 283/stf, Art. 110 §1º C/c Art. 108, V, Lei 6.880/80, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL MILITAR Agrav O Interno Recurso Especial Violação Do Art. 1.022 Do CPC Preclusão Melhoria De Reforma +4 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno / Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão por ausência de impugnação de fundamento autônomo no agravo interno (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF quando não impugnado fundamento decisório autônomo
  3. 3 Impossibilidade de extensão da melhoria de reforma aos militares que já se encontravam reformados à época da eclosão da doença incapacitante

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento porque a agravante não impugnou o principal fundamento autônomo do acórdão recorrido — a impossibilidade de estender a melhoria de reforma aos que já estavam reformados à época da eclosão da doença — o que acarreta preclusão e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para manter a decisão de mérito.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida