AREsp 2554013 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC não afasta a aplicação da Súmula n. 284 do STF e não há prequestionamento da tese, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, Inciso III Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 211 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC não afasta a aplicação da Súmula n. 284 do STF e não há prequestionamento da tese, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.