REsp 2133829 - ACORDAO

REsp 2133829 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera indicação de dispositivos legais.

Parties
Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência de súmulas (7/STJ, 182/STJ, 211/STJ, 284/STF) e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera indicação de dispositivos legais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno