AREsp 2629292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação recursal, como afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo fático-probatório, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos e observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação recursal, como afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo fático-probatório, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno