AREsp 1792738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou de modo concreto e fundamentado que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: LAERTE PORTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAERTE PORTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de argumentação específica para afastá-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou de modo concreto e fundamentado que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno