REsp 2136235 - ACORDAO

REsp 2136235 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão regional quanto à alegação de ausência de prova de entrega dos autos à AGU; reconhecer a irregularidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Entrega De Autos À AGU, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Entrega De Autos À AGU Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de ausência de prova da entrega dos autos à AGU
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão regional quanto à alegação de ausência de prova de entrega dos autos à AGU; reconhecer a irregularidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão recorrido